Entenda um direito importante do servidor de Santa Catarina!

Muita gente tem dúvidas sobre o auxílio-alimentação durante períodos de afastamento, como férias ou licenças. A boa notícia é que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem um entendimento muito claro sobre isso!

De acordo com o TJSC, o servidor efetivo TEM DIREITO de receber o auxílio-alimentação mesmo quando está afastado por motivos como: ✅ Férias ✅ Licença-prêmio ✅ Licença para tratamento de saúde

Esse entendimento está consolidado em decisões do Tribunal (como o Reexame Necessário nº 0818966-12.2013.8.24.0023)

Se você é servidor estadual efetivo e teve esse direito negado durante seus períodos de afastamento, é importante buscar orientação jurídica.Bold