Revisão de Financiamentos e
Empréstimos Bancários
O direito bancário é uma área muito complexa do direito e, por tal motivo, requer um profissional de altíssima qualidade para avaliar a melhor estratégia aplicada ao seu contrato. O banco, instituição financeira ou cooperativa, ao fazer um contrato com o consumidor, em diversos casos, coloca cláusulas que não são permitidas no contexto jurídico.
Por isso, antes de tomar qualquer empréstimo ou financiamento, é sempre bom ter o assessoramento de um advogado para avaliar seu contrato e apontar se há ou não irregularidades cometidas pelo banco. Nesse panorama, a Favretto Advocacia conta com advogados especializados na área para identificar juros abusivos e outras irregularidades cometidas pelos bancos em seus contratos, como, por exemplo: seguros embutidos sem a anuência do consumidor; tarifas irregulares em financiamentos; cartão de crédito embutido no empréstimo (RMC); entre outras abusividades.
Saiba mais
Favretto Advocacia conta com advogados especializados na área para auxiliar com:
Juros Abusivos
Popularmente conhecida como “AÇÃO REVISIONAL”, tal procedimento trata de avaliar se o contrato tem cobrança abusiva de juros, seja financiamento ou empréstimo. Apesar de ter muita propaganda enganosa, não é todo contrato que tem juros abusivos. Por isso, fazemos a avaliação completa do contrato para ver se realmente há abusividade nas cláusulas ou não, sendo um meio para o consumidor não cair em golpes, cada vez mais presentes.
Tarifas ilegais
Quando o assunto são taxas bancárias o consumidor sempre tem que ficar de olho para ver se tais acréscimos foram devidamente prestados, pois, em alguns casos, o banco coloca a taxa, mas não presta o devido serviço. Já quando se trata de seguros nos empréstimos, você consumidor deve ficar atento se lhe foi permitido recusar ou aceitar tal seguro apartado do financiamento, pois pode configurar venda casada.
Empréstimo sobre cartão de crédito consignado (RMC)
Muitos bancos, ao fazer um empréstimo para um aposentado, descontam via limite de cartão de crédito (5%), sendo que o consumidor para o valor mínimo da fatura no benefício, sem, muitas vezes, nem usar o cartão, pois buscavam um empréstimo consignado normal. Sendo assim, fazem com que o aposentado contrate um cartão de crédito consignado, sem a anuência do consumidor. Tal prática é ilegal e cabível de indenização por danos morais e reversões legais de tal procedimento maléfico.
Extrapolação de margem consignável
A Margem Consignável é o valor máximo dos rendimentos de um trabalhador ou aposentado que pode ser comprometido em um empréstimo consignado. A lei 10.820 de 2003, estabelece que o limite de desconto é de 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito. Entretanto, muitos bancos, no seu intuito de lucrar, ultrapassam essa limitação e fazem o desconto de mais do que é permitido pela lei. Dessa forma, existem medidas jurídicas para que o trabalhador ou aposentado possa manter recursos mínimos para sua sobrevivência.
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