PASEP
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é um benefício destinado aos servidores públicos, similar ao PIS para trabalhadores do setor privado. Este programa visa a distribuição de cotas e rendimentos anuais, promovendo a formação de um patrimônio pessoal. No nosso escritório, oferecemos assessoria especializada para esclarecer dúvidas e auxiliar no acesso aos benefícios do PASEP. Analisamos sua elegibilidade, orientamos sobre os procedimentos necessários e acompanhamos todo o processo para garantir que você receba os valores devidos. Estamos comprometidos em proteger seus direitos e assegurar que você obtenha o máximo de vantagens possíveis deste importante programa.
Saiba mais
Favretto Advocacia conta com advogados especializados na área para auxiliar com:
Ação do PASEP
A ação do PASEP permite que servidores públicos reivindiquem judicialmente valores não pagos ou corrigidos inadequadamente em suas contas. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Banco do Brasil deve corrigir os saldos das contas do PASEP de acordo com os índices de inflação oficiais, em vez dos rendimentos da poupança, que eram usados anteriormente. Essa decisão abre precedentes para que muitos servidores busquem a revisão dos valores depositados em suas contas.
No nosso escritório, realizamos uma análise minuciosa do seu extrato do PASEP para identificar possíveis discrepâncias e valores devidos. Nossa equipe de advogados especializados em direito previdenciário e administrativo está preparada para conduzir ações judiciais contra o Banco do Brasil, assegurando que você receba todas as correções e reajustes determinados pela recente decisão do STJ. Estamos comprometidos em proteger seus direitos e garantir que você obtenha os valores corretos devidos pelo PASEP.
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