Direito administrativo - servidores públicos
Somos especializados em Direito Administrativo, atuando em todas as áreas que envolvem os direitos dos servidores públicos. Com expertise em Direito Administrativo, garantimos o cumprimento integral dos seus direitos, incluindo questões salariais, benefícios e vantagens previstas em lei.
Atuamos em casos como por exemplo a correção da VPNI, inclusão correta do auxílio-alimentação nos cálculos de verbas trabalhistas e regularização de licenças-prêmio não concedidas. Nossa abordagem abrange desde a orientação preventiva até a ação judicial, sempre com o objetivo de assegurar que você receba tudo o que tem direito.
Oferecemos assessoria completa para identificar possíveis irregularidades em sua remuneração e benefícios, com acompanhamento personalizado em todas as etapas. Entre em contato conosco e conte com especialistas dedicados a defender seus direitos como servidor público.
Reflexo do Auxílio-Alimentação no Cálculo do Terço de Férias e 13º Salário
Os servidores públicos têm direito à inclusão do auxílio-alimentação no cálculo do terço de férias e 13º salário quando este benefício é pago mensalmente e diretamente no contracheque, pois adquire natureza salarial.
Caso esses valores tenham sido calculados sem a inclusão do auxílio, é possível solicitar revisão com os reflexos devidos. Nosso escritório oferece assessoria especializada para analisar seu caso, entre em contato para uma avaliação personalizada e assegure o cumprimento da legislação.
VPNI - cargos de diretoria
O cargo de Assistente de Educação, conforme a LC 668/2015, inclui em sua remuneração a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), que integra os vencimentos e deve ser atualizada conforme os reajustes do Magistério Público. Esse valor compõe a base de cálculo de benefícios como adicionais, 13º salário, férias e contribuição previdenciária. Nosso escritório analisa sua ficha financeira para identificar possíveis irregularidades e valores não pagos, assegurando a correta aplicação dos reajustes à VPNI.
Licença prêmio
A licença-prêmio é direito adquirido do servidor público após 5 anos de serviço, podendo ser usufruída através de um período de afastamento remunerado ou convertida em pecúnia. Mesmo não sendo gozada, o valor deve ser pago ao se aposentar. O TJSC garante esse direito mesmo quando houve "renúncia administrativa", pois tais renúncias muitas vezes são irregulares. Servidores que não usaram sua licença-prêmio podem requerer o pagamento em dinheiro. Oferecemos análise especializada para verificar esse e outros direitos.
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